{"id":6857,"date":"2023-04-25T09:58:32","date_gmt":"2023-04-25T12:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jogodeslots.com.br\/?p=6857"},"modified":"2023-04-25T09:58:37","modified_gmt":"2023-04-25T12:58:37","slug":"novas-regras-fiscais-para-apostas-esportivas-no-brasil-entenda-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jogodeslots.com.br\/noticias\/novas-regras-fiscais-para-apostas-esportivas-no-brasil-entenda-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Novas regras fiscais para apostas esportivas no Brasil \u2013 Entenda o que muda"},"content":{"rendered":"\n

As apostas esportivas t\u00eam se tornado cada vez mais populares no Brasil nos \u00faltimos anos, com um grande n\u00famero de sites de apostas estrangeiros atuando no mercado brasileiro. Essas empresas investiram fortemente nos esportes brasileiros nos \u00faltimos anos, com empresas de apostas patrocinando ou negociando acordos de patroc\u00ednio com todos os 20 clubes da S\u00e9rie A do Campeonato Brasileiro, seja como patrocinador principal do clube ou em outras \u00e1reas de seus uniformes. Eles tamb\u00e9m patrocinam campeonatos de futebol masculino brasileiro e empresas que transmitem jogos. A Betano<\/a> patrocina a Copa do Brasil, enquanto a Betnacional \u00e9 um dos patrocinadores da transmiss\u00e3o do Brasileir\u00e3o na Globo.<\/p>\n\n\n

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No entanto, mesmo com tamanha populariza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2018, as apostas esportivas ainda n\u00e3o eram regulamentadas no pa\u00eds. Em 2018, o Brasil legalizou as apostas esportivas online, mas n\u00e3o regulamentou a ind\u00fastria, acabando por deixa-la um limbo legal sem tributa\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 2021, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s apostas esportivas era considerada incerta e amb\u00edgua. A pr\u00e1tica era considerada ilegal e n\u00e3o regulamentada caso o site de apostas fosse hospedado em territ\u00f3rio nacional, o que deixava o mercado em um limbo legal e tornava dif\u00edcil para as empresas operar e para os jogadores saberem se suas atividades eram legais ou n\u00e3o. O governo federal lan\u00e7ou uma medida provis\u00f3ria que previa regulamenta\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o para o setor, estabelecendo regras para empresas e jogadores, bem como impostos a serem pagos por ambos. Desde ent\u00e3o, o governo brasileiro tem trabalhado para regulamentar o setor e coloc\u00e1-lo em conformidade com as normas internacionais. Confira aqui o que mudou com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, anunciada no \u00faltimo dia 17 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n

Taxa\u00e7\u00e3o de\u00a0 Apostas Esportivas<\/h2>\n\n\n\n

Segundo o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma nova medida provis\u00f3ria ser\u00e1 editada pelo governo, mas n\u00e3o estabeleceu um prazo concreto.\u00a0 Entretanto foram citados alguns detalhes das novas regras, que servir\u00e3o para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e viabilizar metas das contas p\u00fablicas previstas no novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, a empresa de apostas dever\u00e1 se cadastrar junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda (o que j\u00e1 muda bastante coisa, visto que grande parte dessas empresas n\u00e3o tem CNPJ). Para se qualificar para a autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso cumprir diversos requisitos, tais como pagar uma outorga de R$ 30 milh\u00f5es para a Uni\u00e3o, manter sede no Brasil, ter capital m\u00ednimo de R$ 100 mil e possuir certificados que comprovem o uso de meios de pagamento e sistemas que evitem manipula\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n

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A nova tributa\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1 da seguinte maneira: Ser\u00e1 implementada uma taxa de 15% sobre o GGR (gross gaming revenue<\/em>, na sigla em ingl\u00eas – recep\u00e7\u00e3o bruta de jogos, subtraindo pr\u00eamios) e a cobran\u00e7a seguir\u00e1 o modelo do Reino Unido. Al\u00e9m disso, as empresas dever\u00e3o arcar com os impostos regulares, como IRPJ, PIS\/Cofins e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social. As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o que repassar uma parte da receita l\u00edquida para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e entidades esportivas, conforme estipulado na lei de 2018. A tributa\u00e7\u00e3o sobre o apostador n\u00e3o ser\u00e1 afetada pela medida provis\u00f3ria, mantendo a al\u00edquota de 30% para o Imposto de Renda e o recolhimento ser\u00e1 feito na fonte. Com isso, o governo espera arrecadar de 12 a 15 bilh\u00f5es de reais anualmente.<\/p>\n\n\n\n

Propaganda e Marketing<\/h2>\n\n\n\n

Durante a audi\u00eancia, Manssur explicou que, ap\u00f3s a emiss\u00e3o da medida provis\u00f3ria, uma portaria ser\u00e1 publicada pelo governo para regular a publicidade de sites de apostas esportivas. Essa portaria est\u00e1 sendo discutida em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e o Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar), com o objetivo de estabelecer regras para os hor\u00e1rios de exibi\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, temas proibidos e mensagens que devem acompanhar o comercial.<\/p>\n\n\n\n

O assessor especial tamb\u00e9m deixou claro que empresas n\u00e3o credenciadas no Brasil n\u00e3o poder\u00e3o fazer publicidade no pa\u00eds. Isso inclui patroc\u00ednios de entidades esportivas e publicidade na televis\u00e3o, canais abertos e redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

Jogos de  Azar<\/h2>\n\n\n\n

O assessor especial do Minist\u00e9rio da Fazenda esclareceu ainda, durante a audi\u00eancia p\u00fablica, que a medida provis\u00f3ria que ser\u00e1 editada pelo governo n\u00e3o tratar\u00e1 de jogos de azar. Segundo ela, “N\u00e3o \u00e9 de nossa compet\u00eancia e n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo na MP a regulamenta\u00e7\u00e3o de cassinos, jogos de azar, blackjack e outros jogos que n\u00e3o envolvam progn\u00f3sticos esportivos<\/em>“. Acrescentou ainda que “nossa responsabilidade \u00e9 regular as apostas esportivas, os progn\u00f3sticos esportivos, a partida do time A contra o time B… O apostador aposta que o time A vencer\u00e1 por 2 a 0<\/em>“. Ele tamb\u00e9m expressou sua opini\u00e3o de que a tributa\u00e7\u00e3o sobre as empresas \u00e9 justa.<\/p>\n\n\n\n

O Que Muda com a nova Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

\u201cA partir do momento da regula\u00e7\u00e3o, apostar fora do Brasil ser\u00e1 ilegal. Teremos meios eficientes, e a busca \u00e9 ter o \u00edndice ingl\u00eas de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil<\/em>\u201d, afirmou Manssur, secret\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Fazenda, durante a audi\u00eancia na C\u00e2mara. \u201cN\u00e3o desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade. N\u00f3s vamos coibir a ilegalidade<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

“O que est\u00e1 havendo \u00e9 a possibilidade de se tributar as atividades que n\u00e3o s\u00e3o tributadas. O monop\u00f3lio era da Caixa Econ\u00f4mica Federal, mas foram liberadas as apostas esportivas e elas funcionavam sem uma tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Como a tributa\u00e7\u00e3o acontece para empresas com registro fiscal no Brasil, e isso \u00e9 feito atrav\u00e9s do CNPJ, sim, o que se tem \u00e9 a necessidade de haver uma sede ou cadastro aqui no Brasil, mesmo que a empresa seja sediada fora do Pa\u00eds<\/em>“, disse.<\/p>\n\n\n\n

“O que se espera \u00e9 que essa empresa que queira operar dever\u00e1 minimamente fazer um cadastro, com um registro nacional<\/em>“, completou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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